Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10005283220195020402
Processo nº 1000528-32.2019.5.02.0402
SDI-5 - Cadeira 9
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.