TRT2ProcedenteJulgamento: 12/11/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10004971920175020002

Processo nº 1000497-19.2017.5.02.0002

SDC - Cadeira 9

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Saldo de Salário

Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Aviso Prévio Décimo Terceiro Salário Proporcional Saldo de Salário

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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