TRT2ProcedenteJulgamento: 04/09/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10004858620195020211

Processo nº 1000485-86.2019.5.02.0211

SDC - Cadeira 10

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Expurgos Inflacionários

Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Décimo Terceiro Salário Proporcional Expurgos Inflacionários

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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