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TRT2ProcedenteJulgamento: 16/12/2019

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10004165620195020081

Processo nº 1000416-56.2019.5.02.0081

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 23

Multa de 40% do FGTS · Multa Prevista em Norma Coletiva · Rescisão Indireta · Vale Transporte · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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