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TRT2ProcedenteJulgamento: 27/02/2018

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10003800320175020463

Processo nº 1000380-03.2017.5.02.0463

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 58

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Abono Pecuniário · Décimo Terceiro Salário · Plano de demissão Voluntária/Incentivada · Outras Hipóteses de Estabilidade
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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