Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00000393320265190001
Processo nº 0000039-33.2026.5.19.0001
Relator(a): VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA
Primeira Turma
Inteiro teor disponível
Grátis para advogados(as) — identifique-se com sua OAB uma única vez.
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.