Recurso Ordinário Trabalhista nº 00013585520255190006
Processo nº 0001358-55.2025.5.19.0006
GAB DES VANDA LUSTOSA
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA ROT 0001358-55.2025.5.19.0006 Decisão ID 514b36c proferida nos autos. ROT 0001358-55.2025.5.19.0006 - Primeira Turma Advogado(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA (PE18855) JOSE ALBERTO COUTO MACIEL (DF00513) Advogado(s): ROSALY BRANDAO MARQUES JEIMISON JOSE NERI DE LYRA (PE027340) MARIA ANDREZA DE LIMA VASCONCELOS LYRA (PE30619) RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/07/2026 - Id 79c09cd; recurso apresentado em 21/07/2026 - Id 7a5aeef). Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Questão JT: IRR 00035 - VALOR DA CAUSA. RITO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TEMA AFETADO EM INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018).
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Referência oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região · Recurso Ordinário Trabalhista · Processo nº 0001358-55.2025.5.19.0006 · GAB DES VANDA LUSTOSA · julgado em 27/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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