TRT19ProcedenteJulgamento: 27/02/2026

Agravo de Petição nº 00002433820215190006

Processo nº 0000243-38.2021.5.19.0006

GAB DES ANTONIO CATAO

Acúmulo de Função · Anotação/Baixa/Retificação · Reflexos · Feriado em Dobro · Trabalho aos Domingos · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 467 da CLT

Acúmulo de Função Anotação/Baixa/Retificação Reflexos Feriado em Dobro Trabalho aos Domingos Décimo Terceiro Salário Proporcional Férias Proporcionais Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Acúmulo de Função

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