TRT19ImprocedenteJulgamento: 26/05/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00002399020245190007

Processo nº 0000239-90.2024.5.19.0007

Gab Des João Leite

FGTS · Décimo Terceiro Salário · Gratificação de Férias · Rescisão Indireta · Seguro Desemprego · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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