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TRT18ImprocedenteJulgamento: 10/10/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00112678520235180082

Processo nº 0011267-85.2023.5.18.0082

Gab, da Desemb, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque

Acúmulo de Função · Décimo Terceiro Salário · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário
Acúmulo de FunçãoDécimo Terceiro SalárioAviso PrévioFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTSaldo de Salário
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Como os tribunais decidem: Acúmulo de Função

37% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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