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TRT18ImprocedenteJulgamento: 27/03/2026

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00021643220255180002

Processo nº 0002164-32.2025.5.18.0002

Gab, do Desemb, Elvecio Moura dos Santos

Rescisão Indireta · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Saldo de Salário
Rescisão IndiretaAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSSaldo de Salário
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Como os tribunais decidem: Rescisão Indireta

43% procedente2% parcialmente procedente32% improcedente

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