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TRT18ProcedenteJulgamento: 27/02/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00013933920255180007

Processo nº 0001393-39.2025.5.18.0007

Gab, do Desemb, Welington Luis Peixoto

Acúmulo de Função · Rescisão Indireta · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT
Acúmulo de FunçãoRescisão IndiretaAviso PrévioFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLT
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Como os tribunais decidem: Acúmulo de Função

37% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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