TRT18ProcedenteJulgamento: 13/03/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00010415320255180081

Processo nº 0001041-53.2025.5.18.0081

Gab, do Desemb, Luciano Santana Crispim

Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário

Aviso Prévio Férias Proporcionais Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Saldo de Salário

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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