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TRT18ProcedenteJulgamento: 27/02/2026

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00010076920255180181

Processo nº 0001007-69.2025.5.18.0181

Gab, do Desemb, Daniel Viana Junior

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário
Décimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTSaldo de Salário
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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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