TRT18ProcedenteJulgamento: 07/11/2025

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00008673120255180053

Processo nº 0000867-31.2025.5.18.0053

Gab, do Desemb, Platon Teixeira de Azevedo Filho

Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços

Aviso Prévio Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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