TRT18ImprocedenteJulgamento: 31/10/2025

Agravo de Petição nº 00000204920255180014

Processo nº 0000020-49.2025.5.18.0014

Gab, do Desemb, Paulo Sergio Pimenta

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT

Décimo Terceiro Salário Proporcional Férias Proporcionais Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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