TRT17ProcedenteJulgamento: 03/04/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00015880420245170131

Processo nº 0001588-04.2024.5.17.0131

GAB. DES. MARCELLO MACIEL MANCILHA

FGTS · Contribuição de Previdência Privada - Resgate · Rescisão do Contrato de Trabalho · Rescisão Indireta · Multa de 40% do FGTS

FGTS Contribuição de Previdência Privada - Resgate Rescisão do Contrato de Trabalho Rescisão Indireta Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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