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TRT17ImprocedenteJulgamento: 04/06/2024

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00006689820235170152

Processo nº 0000668-98.2023.5.17.0152

GAB. DES. MARCELLO MACIEL MANCILHA

FGTS · Gestante · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário
FGTSGestanteAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTSaldo de Salário
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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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