TRT17ProcedenteJulgamento: 03/09/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00004927820235170004

Processo nº 0000492-78.2023.5.17.0004

GAB. DESA. ANA PAULA TAUCEDA BRANCO

Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

Aviso Prévio Décimo Terceiro Salário Proporcional Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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