TRT17ImprocedenteJulgamento: 19/11/2025

Agravo de Petição nº 00001649520165170101

Processo nº 0000164-95.2016.5.17.0101

Acervo do GAB. DESA. CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA

Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

Aviso Prévio Décimo Terceiro Salário Proporcional Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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