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TRT16ImprocedenteJulgamento: 31/07/2023

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00177466820175160015

Processo nº 0017746-68.2017.5.16.0015

Gab. Des. Solange Cristina Passos de Castro

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Saldo de Salário · Levantamento/Liberação · Integração em Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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