TRT16ProcedenteJulgamento: 14/04/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00172803820255160001

Processo nº 0017280-38.2025.5.16.0001

Gab. Des. Solange Cristina Passos de Castro

Décimo Terceiro Salário · Comissões e Percentuais · FGTS · Multa de 40% do FGTS · Indenização por Dano Moral · Décimo Terceiro Salário Proporcional

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