TRT16ProcedenteJulgamento: 24/08/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00172592720195160016

Processo nº 0017259-27.2019.5.16.0016

Gab. Des. Gerson de Oliveira Costa Filho

Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Décimo Terceiro Salário · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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