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TRT16ProcedenteJulgamento: 10/01/2023

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00171303320215160022

Processo nº 0017130-33.2021.5.16.0022

Gab. Des. Ilka Esdra Silva Araujo

Outros Agentes Insalubres · Ente Público · Adicional de Insalubridade · Levantamento/Liberação · Multa de 40% do FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Seguro Desemprego
Outros Agentes InsalubresEnte PúblicoAdicional de InsalubridadeLevantamento/LiberaçãoMulta de 40% do FGTSAnotação/Baixa/RetificaçãoSeguro Desemprego
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Como os tribunais decidem: Outros Agentes Insalubres

39% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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