TRT16ProcedenteJulgamento: 26/08/2020

Agravo de Petição nº 00170668920175160013

Processo nº 0017066-89.2017.5.16.0013

Gab. Des. Gerson de Oliveira Costa Filho

Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS

Aviso Prévio Multa do Artigo 477 da CLT Multa do Artigo 467 da CLT Férias Proporcionais Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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