TRT16ImprocedenteJulgamento: 12/06/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00169818920245160003

Processo nº 0016981-89.2024.5.16.0003

OJ de Analise de Recurso

Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · FGTS · Multa de 40% do FGTS · Indenização por Dano Moral · Tutela de Urgência · Décimo Terceiro Salário Proporcional

Aviso Prévio Décimo Terceiro Salário FGTS Multa de 40% do FGTS Indenização por Dano Moral Tutela de Urgência Décimo Terceiro Salário Proporcional

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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