TRT16ProcedenteJulgamento: 27/03/2023

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00168621820215160009

Processo nº 0016862-18.2021.5.16.0009

Gab. Des. Solange Cristina Passos de Castro

Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenizado - Efeitos · Multa de 40% do FGTS · Expurgos Inflacionários

Aviso Prévio Multa do Artigo 477 da CLT Indenizado - Efeitos Multa de 40% do FGTS Expurgos Inflacionários

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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