TRT16ProcedenteJulgamento: 31/12/2024

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00168268020245160005

Processo nº 0016826-80.2024.5.16.0005

Gab. Des. Jose Evandro de Souza

Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Seguro Desemprego · Indenização por Dano Moral · Décimo Terceiro Salário Proporcional

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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