TRT16ProcedenteJulgamento: 15/04/2026

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00167408120255160003

Processo nº 0016740-81.2025.5.16.0003

Gab. Des. Marcia Andrea Farias da Silva

Aviso Prévio · FGTS · Férias Proporcionais · Rescisão Indireta · Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional

Aviso Prévio FGTS Férias Proporcionais Rescisão Indireta Multa de 40% do FGTS Décimo Terceiro Salário Proporcional

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