TRT16ProcedenteJulgamento: 14/04/2025

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00166915920245160008

Processo nº 0016691-59.2024.5.16.0008

OJ de Analise de Recurso

Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Décimo Terceiro Salário · FGTS · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Indenização por Dano Moral · Décimo Terceiro Salário Proporcional

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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