TRT16ProcedenteJulgamento: 05/03/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00166476820195160023

Processo nº 0016647-68.2019.5.16.0023

Gab. Des. Ilka Esdra Silva Araujo

Décimo Terceiro Salário · FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Levantamento/Liberação · Multa de 40% do FGTS · Reflexos · Anotação/Baixa/Retificação · Correção Monetária · Décimo Terceiro Salário Proporcional

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário

46% procedente1% parcialmente procedente39% improcedente

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