TRT16ProcedenteJulgamento: 06/02/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00166432220185160005

Processo nº 0016643-22.2018.5.16.0005

Gab. Des. Luiz Cosmo da Silva Junior

Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização · Multa de 40% do FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Indenização por Dano Moral

Aviso Prévio Multa do Artigo 477 da CLT Indenização Multa de 40% do FGTS Anotação/Baixa/Retificação Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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