TRT16ProcedenteJulgamento: 17/10/2024

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00166317520235160023

Processo nº 0016631-75.2023.5.16.0023

OJ de Analise de Recurso

Verbas Rescisórias · Terceirização/Tomador de Serviços · Multa de 40% do FGTS · Seguro Desemprego · Indenização por Dano Moral

Verbas Rescisórias Terceirização/Tomador de Serviços Multa de 40% do FGTS Seguro Desemprego Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Verbas Rescisórias

40% procedente2% parcialmente procedente35% improcedente

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