TRT16ProcedenteJulgamento: 21/05/2024

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00165149620235160019

Processo nº 0016514-96.2023.5.16.0019

Gab. Des. Luiz Cosmo da Silva Junior

Aviso Prévio · Verbas Rescisórias · FGTS · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Indenização por Dano Moral · Décimo Terceiro Salário Proporcional

Aviso Prévio Verbas Rescisórias FGTS Férias Proporcionais Multa de 40% do FGTS Indenização por Dano Moral Décimo Terceiro Salário Proporcional

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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