TRT16ProcedenteJulgamento: 19/10/2020

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00165054320185160009

Processo nº 0016505-43.2018.5.16.0009

Gab. Des. Ilka Esdra Silva Araujo

Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT · FGTS · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Reflexos · Décimo Terceiro Salário Proporcional

Aviso Prévio Multa do Artigo 477 da CLT FGTS Férias Proporcionais Multa de 40% do FGTS Reflexos Décimo Terceiro Salário Proporcional

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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