TRT16ProcedenteJulgamento: 29/07/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00164968320245160005

Processo nº 0016496-83.2024.5.16.0005

Gab. Des. Solange Cristina Passos de Castro

Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Seguro Desemprego · Indenização por Dano Moral · Décimo Terceiro Salário Proporcional

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

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