TRT16ImprocedenteJulgamento: 06/09/2024

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00164301220245160003

Processo nº 0016430-12.2024.5.16.0003

Gab. Des. Gerson de Oliveira Costa Filho

Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário · Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional

Aviso Prévio Multa do Artigo 477 da CLT Décimo Terceiro Salário Multa de 40% do FGTS Décimo Terceiro Salário Proporcional

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49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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