TRT16ProcedenteJulgamento: 24/11/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00160632620175160005

Processo nº 0016063-26.2017.5.16.0005

Gab. Des. Luiz Cosmo da Silva Junior

Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT · Auxílio/Tíquete Alimentação · Multa de 40% do FGTS · Indenização por Dano Moral

Aviso Prévio Multa do Artigo 477 da CLT Auxílio/Tíquete Alimentação Multa de 40% do FGTS Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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