TRT15ProcedenteJulgamento: 26/02/2026

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00124978520245150188

Processo nº 0012497-85.2024.5.15.0188

Gabinete do Desembargador Orlando Amâncio Taveira - 12ª Câmara EC

Outros Agentes Insalubres · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Indenização por Dano Moral · Ausência de Impugnação da Conta de Liquidação/Preclusão

Outros Agentes Insalubres Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Indenização por Dano Moral Ausência de Impugnação da Conta de Liquidação/Preclusão

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Como os tribunais decidem: Outros Agentes Insalubres

39% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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