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TRT15ImprocedenteJulgamento: 26/02/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00122550720245150066

Processo nº 0012255-07.2024.5.15.0066

Gabinete do Desembargador José Carlos Ábile - Tribunal Pleno

FGTS · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Rescisão Indireta · Seguro Desemprego · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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