TRT15ImprocedenteJulgamento: 27/02/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00120707320245150096

Processo nº 0012070-73.2024.5.15.0096

Gabinete do Desembargador Carlos Alberto Bosco - 7ª Câmara

Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

Aviso Prévio Férias Proporcionais Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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