Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00116933820255150009
Processo nº 0011693-38.2025.5.15.0009
Gabinete do Desembargador José Otávio de Souza Ferreira - Tribunal Pleno
Acúmulo de Função · Vale Transporte · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT
Acúmulo de FunçãoVale TransporteMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLT
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