TRT15ImprocedenteJulgamento: 27/03/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00116127920255150077

Processo nº 0011612-79.2025.5.15.0077

Gabinete da Desembargadora Ana Cláudia Torres Vianna - 5ª Câmara

Décimo Terceiro Salário · Gestante · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário

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