Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00113943120245150095
Processo nº 0011394-31.2024.5.15.0095
Gabinete do Desembargador Marcelo Magalhães Rufino - 8ª Câmara EC
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.