TRT15ImprocedenteJulgamento: 27/03/2026

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00112643220255150119

Processo nº 0011264-32.2025.5.15.0119

Gabinete da Desembargadora Erodite Ribeiro dos Santos - 8ª Câmara

Levantamento do FGTS · Décimo Terceiro Salário · Adicional de Periculosidade · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Indenização por Dano Moral

Levantamento do FGTS Décimo Terceiro Salário Adicional de Periculosidade Aviso Prévio Décimo Terceiro Salário Proporcional Multa de 40% do FGTS Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Levantamento do FGTS

48% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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