TRT15ProcedenteJulgamento: 06/04/2026

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00112633720235150145

Processo nº 0011263-37.2023.5.15.0145

Gabinete do Desembargador José Otávio de Souza Ferreira - Tribunal Pleno

Honorários na Justiça do Trabalho · FGTS · Abono Pecuniário · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Base de Cálculo · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Honorários na Justiça do Trabalho

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