TRT15ProcedenteJulgamento: 25/02/2026

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00110972520245150030

Processo nº 0011097-25.2024.5.15.0030

Gabinete do Desembargador Renato Henry Sant'Anna - 1ª Câmara

FGTS · Adicional de Insalubridade · Acordo - Comissão de Conciliação Prévia · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral

FGTS Adicional de Insalubridade Acordo - Comissão de Conciliação Prévia Aviso Prévio Décimo Terceiro Salário Proporcional Férias Proporcionais Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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