TRT15ProcedenteJulgamento: 22/05/2026

Agravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 00107569320235150010

Processo nº 0010756-93.2023.5.15.0010

Gabinete da Desembargadora Margarete Aparecida Gulmaneli Solcia - 9ª Câmara

FGTS · Adicional de Horas Extras · Reflexos · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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