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TRT15ProcedenteJulgamento: 14/04/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00107052920255150005

Processo nº 0010705-29.2025.5.15.0005

Gabinete do Desembargador João Batista da Silva - 9ª Câmara

FGTS · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Terceirização/Tomador de Serviços
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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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