TRT15ProcedenteJulgamento: 20/03/2026

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00106924620255150129

Processo nº 0010692-46.2025.5.15.0129

Gabinete da Desembargadora Margarete Aparecida Gulmaneli Solcia - 9ª Câmara

Assinatura Eletrônica / Digital · Acúmulo de Função · Intervalo Intrajornada · Multa de 40% do FGTS · Indenização por Dano Moral

Assinatura Eletrônica / Digital Acúmulo de Função Intervalo Intrajornada Multa de 40% do FGTS Indenização por Dano Moral

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